Na maioria das vezes, sim. A legislação ambiental prevê a responsabilidade administrativa (que gera multas e embargos) e a criminal de forma independente. Frequentemente, a própria fiscalização encaminha a ocorrência ao Ministério Público e à Polícia Civil para a abertura de inquérito criminal. Por isso, a defesa deve ser alinhada nas duas esferas desde o início.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê penas que variam de prestação de serviços até reclusão, dependendo da gravidade e da conduta. No entanto, com uma defesa técnica atuante logo no início, é possível buscar alternativas legais como, a rejeição da denúncia, o trancamento do inquérito, a transação penal ou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) —, protegendo tanto a sua liberdade quanto o seu patrimônio.

A primeira regra é não comparecer sem a orientação prévia de um advogado especialista em Direito Ambiental. O depoimento na fase do inquérito policial é determinante para o rumo do caso. Uma orientação técnica antes da oitiva evita contradições, protege seus direitos constitucionais e garante que apenas o necessário seja declarado.

No Direito Penal, a responsabilidade é subjetiva e pessoal. Isso significa que ninguém pode ser punido criminalmente por um ato praticado por outra pessoa, a menos que fique comprovado que houve ordem, conivência ou omissão consciente do proprietário. A defesa técnica atua justamente para demonstrar a ausência de responsabilidade do produtor e afastar acusações indevidas.

Manter atividades em uma área embargada não é recomendável, já que essa conduta pode acarretar novas penalidades e agravar a situação ambiental. A boa notícia é que o embargo pode ser revertido. Em muitos casos, é possível solicitar seu levantamento com base em falhas no auto de infração, no atendimento às exigências legais ou por meio de uma defesa técnica bem fundamentada.

Descumprir um TAC não é um simples atraso: pode gerar multa diária elevada e execução judicial imediata. Para evitar esses prejuízos, o caminho correto é pedir a revisão das obrigações ou a prorrogação do prazo antes do vencimento, algo que o advogado pode requerer formalmente.

O ANPP é um mecanismo legal em que o investigado aceita cumprir determinadas condições estipuladas pelo Ministério Público em troca do arquivamento do processo criminal, sem que ocorra condenação nem sujeira no nome/antecedentes. Nem todos os casos se enquadram e nem todas as propostas do Ministério Público são benéficas. Analisamos detalhadamente se o acordo é realmente a melhor estratégia para o seu cenário.

Nosso atendimento inicial é feito de forma rápida e confidencial por telefone ou WhatsApp para analisar os documentos (intimação, boletim de ocorrência ou auto de infração). A partir daí, traçamos a estratégia defensiva, acompanhamos depoimentos presenciais ou virtuais, elaboramos as defesas escritas e atuamos diretamente perante a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário.